LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General data protection), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores

O uso indevido, comercialização e vazamento de dados implica em resposabilidades civeis, administrativas e criminais.

A lei impõe o direito a privacidade e à proteção de dados pessoais por meio de práticas transparentes e seguras.

PROTEÇÃO DE DADOS

Entenda a Lei 13.709/2018

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