Você sabia que paga imposto a mais na sua conta de LUZ. Isso mesmo! Através do entendimento do STJ o ICMS não deve ser cobrado sobra as tarifas de Transmissão, Distribuição e Encargos Setoriais. Confira sua conta de energia note que todas estas tarifas estão sendo somadas na base de cálculo do ICMS da conta de luz. Isso significa que você paga um imposto indevido na sua conta de energia e por isso pode pedir a restituição dos últimos cinco anos dos valores pagos atualizados e com juros e correção monetária. Saiba como:
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Todas as petições estão em formato Word e atualizadas de acordo com o Novo CPC
Petições com as principais teses jurídicas para restituição dos valores cobrados indevidamente a título de ICMS nas faturas de energia elétrica. Fundamentadas com doutrinas, legislações e jurisprudências atualizadas. Arquivos em formato word editáveis.
Petições prontas para defender o direito dos seus clientes em todas as instâncias superiores. Recursos fundamentados com doutrinas, legislações e jurisprudências atualizadas. Arquivos em formato Word, editáveis.
Neste módulo você vai receber todos os instrumentos necessários para verificar as diferenças devidas ao seu cliente